A CONSTITUIÇÃO E SEUS 30 ANOS

A CONSTITUIÇÃO E SEUS 30 ANOS

A nossa Constituição completou em Outubro, 30 Anos desde a sua promulgação, será que temos motivo para comemorar? Será que depois de tanto tempo devemos fazer uma nova Constituição? A nossa Constituição ainda é “moderna”?

Bom, vamos lá, primeiro vamos a uma breve história das nossas Constituições. A nossa primeira Constituição surgiu logo após a Independência do Brasil, quando Dom Pedro I convocou uma Assembleia Geral Constituinte em 1823, mas que foi logo após dissolvida de forma arbitrária, pois divergia de seus ideais e de suas pretensões autoritárias. Em substituição o Monarca criou um Conselho de Estado, voltado a elaborar um projeto de acordo com a vontade de “Sua Majestade Imperial”. Essa Constituição foi outorgada em 25 de Março de 1824, e foi a nossa Constituição de maior longevidade, 65 anos. Essa Constituição teve forte influência da Constituição da França de 1814, marcada pelo absolutismo e por um centralismo político e administrativo devido ao Poder Moderador, que assegurou a estabilidade do trono do Imperador durante o reinado. Algumas de suas características: Outorgada, semirrígida, Confessional (Religião Oficial Católica), 4 poderes e voto censitário.

 A partir de 1860 a Monarquia começou a enfraquecer devido ao grande descontentamento de Militares, culminado com a Proclamação da República pelo Marechal Deodoro da Fonseca em 15 de Novembro 1889. Em 1890 foi eleita a Assembleia Constituinte e em 24 de Fevereiro de 1891 foi promulgada a primeira Constituição da República e que teve por Relator o Senador Rui Barbosa. Essa Constituição teve forte influência da Constituição norte-americana de 1787. Essa foi a Constituição com a segunda maior longevidade de nossas Constituições, 39 anos. Algumas de suas características: Promulgada, rígida, Estado Laico, 3 poderes e voto universal (ainda com exceções).

Com o fim da República Velha com o advento da Revolução de 1930, instituiu-se um o Governo Provisório através do Decreto 19.398, levando Getúlio Vargas ao Poder. Em 16 de Julho de 1934, foi promulgada uma nova Constituição. Essa Constituição sofreu forte influência da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, trazendo Direito Humanos de 2ª Dimensão. Foi a Constituição de menor duração, apenas 3 anos. Algumas de suas características: Promulgada, rígida, Estado Laico, 3 poderes e voto universal (instituído voto secreto e voto feminino).

Em 10 de Novembro de 1937, sob o que Vargas chamava de “nascer da nova era”, foi outorgada uma nova Constituição, que foi elaborada por Francisco Campos, apelidada de “Polaca”, pois foi influenciada pela Constituição Polonesa de 1935, com características marcadamente autoritárias e fascistas. Segundo Barroso, em sua obra O direito constitucional e a efetividade de suas normas (2006, p.24): ”…a Constituição não desempenhou papel algum… sem submissão sequer formal à Lei maior, que não teve vigência efetiva, salvo quanto aos dispositivos que outorgavam ao chefe do Executivo poderes excepcionais”. Algumas de suas características: Outorgada, Inspiração fascista, intervenção do estado na economia, mandato do Presidente 6 anos, abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa, Estado Laico.

Vários fatos fizeram com que Vargas fosse deposto pelas Forças Armadas em 1945, onde o Executivo foi assumido pelo então Presidente do STF Ministro José Linhares. Em 1 de Fevereiro de 1946 foi instalada uma Assembleia Constituinte que promulgou a Constituição em 18 de Setembro de 1946, e que viria a durar 20 anos. Essa Constituição procurou resgatar os ideais liberais da Constituição de 1891 e com os ideais sociais da Constituição de 1934, houve notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. Durante a vigência da Constituição de 1946, ocorreu o Golpe militar de 1964, quando governava o presidente João Goulart. A partir de então, a Constituição passou a receber uma série de emendas, que a descaracterizaram. Algumas de suas características: Promulgada, rígida, Estado Laico, 3 poderes e voto universal.

De forma semelhante à Constituição de 1937, a de Carta de 1967 concentrou o poder no Executivo Federal, esvaziando estado e Municípios. Essa Constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, em um período que predominou o autoritarismo. A Constituição foi outorgada em 24 de janeiro de 1967 e só entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. A constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968. Aqui nasce uma grande polêmica, seria a Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969, uma nova Constituição? Alguns autores consideram como uma oitava Constituição a Emenda nº 1, outorgada pela junta militar, à Constituição Federal de 1967, que teria sido a Constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete. Como o tema é muito polêmico e fugiria em muito o escopo do artigo, fico devendo um aprofundamento digno do tema em questão. Mas confesso que daria um bom artigo, e estou até considerando em fazê-lo futuramente.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, “nada mais é do que uma Carta imposta autoritariamente por um triunvirato militar, na ausência do presidente da República, que havia falecido – o presidente Costa e Silva”, diz Celso de Mello. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 1 “é uma Carta Constitucional envergonhada de si própria, imposta de maneira não democrática e representando a expressão da vontade autoritária dos curadores do regime”. Segundo o STF: “A Emenda , de 1969, equivale a uma nova Constituição pela sua estrutura e pela determinação de quais dispositivos anteriores continuariam em vigor. Formalmente, porém, continuava em vigor a Constituição de 1967, com as manutenções e alterações da Emenda 1 vigoraram no período os atos institucionais.”

Em Junho de 1978, sob a Presidência de João Figueiredo, cujo mandado era de 6 anos, por força da EC 8/77, começaria o início de uma redemocratização, onde sua missão era por fim ao governo militar. Em 1983, o Deputado Federal Dante de Oliveira apresentou a PEC 5/83 propondo a eleição direta para Presidente, que gerou importante movimento, que ficou conhecido como “Diretas Já”. Mesmo a PEC não tendo sido aprovada, pelo voto indireto, o Colégio Eleitoral elegeu após 20 anos de ditadura em 15 de Janeiro de 1985, um civil, Tancredo Neves.  Com o subsequente falecimento de Tancredo na véspera da posse o Vice José Sarney assumindo a Presidência.

Em 1º de fevereiro de 1987 foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, resultante da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar, com a presidência do ministro José Carlos Moreira Alves, presidente do Supremo Tribunal Federal. A Assembleia era formada por 559 constituintes distribuídos em 13 partidos, sendo que seu presidente era o Deputado Ulisses Guimarães (PMDB-SP), eleito com 425 votos. Em sessão solene, realizada no dia 5 de outubro de 1988, e com a participação das maiores autoridades do país e de convidados do exterior, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. O texto final ficou composto por 315 artigos, dos quais 245 distribuídos por oito títulos das disposições permanentes e 70 nas disposições transitórias.

A Constituição de 1988, apelidada por Ulisses, como Constituição Cidadã, assim chamada por ser considerada até hoje, por alguns doutrinadores uma das mais avançadas e democráticas, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão. Seu preâmbulo sintetiza muito bem seu conteúdo e deve ser de pleno conhecimento pelos brasileiros, onde está expresso ipsis litteris: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil”.

De cunho fortemente democrático e liberal, foi a que apresentou maior legitimidade popular entre todas as outras constituições anteriores. A Constituição Portuguesa de 1976 é apontada como uma das influências para o texto brasileiro de 1988. É a nossa terceira mais longeva Constituição, e já sofreu 105 emendas, sendo 99 emendas ordinárias e 6 Emendas constitucionais de revisão. A título de comparação a Constituição Americana escrita em 1787 e até hoje em vigor, tem 27 emendas, e é considerada uma das mais curtas e das mais longevas. Algumas das principais características da Constituição 1988: Promulgada, rígida, Estado Laico, 3 poderes, ideológica, humanista, principiológica, Analítica e igualitária.

Quanto às respostas do início do texto: será que temos motivo para comemorar? Será que depois de tanto tempo devemos fazer uma nova Constituição? A nossa Constituição ainda é “moderna”?

Será que temos motivo para comemorar? No meu entendimento sim, apesar da nossa Constituição ser Analítica, o constituinte foi conscientemente pleonástico e repetitivo, é uma constituição extremamente protecionista, com cunho garantista e fortemente humanitário. Em entrevista a TV Senado o Ministro Ayres Britto, afirma que o texto é um dos melhores do mundo. Segundo suas palavras: “Essa Constituição nos torna um país juridicamente primeiro-mundista.”

Será que depois de tanto tempo devemos fazer uma nova Constituição? Nessas eleições ouvimos como proposta de candidato à presidência sua pretensão de convocação de uma Assembleia Constituinte, a ideia acabou sendo abandonada. Como vimos nossa Constituição está entre as mais garantistas e humanistas do Mundo, eu particularmente comungo com esse entendimento. O que falta em alguns casos é a regulamentação de normas de eficácia limitada, que vem deixando várias lacunas normativas. O que de certa forma responde a próxima questão: A nossa Constituição ainda é “moderna”? Se novamente compararmos com a Constituição dos EUA, que tem mais de 200 anos, a nossa é ainda uma Constituição recém-nascida. Além do mais nossa Constituição vem sofrendo forte mutação constitucional, onde segundo essa teoria de origem alemã que afirmaria que as normas constitucionais necessitam ser (re)lidas à luz do tempo presente.

Referências:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 19.ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

Themístocles Brandão Cavalcanti, Luiz Navarro de Brito, Aliomar Baleeiro. ─ 3. ed. ─ Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 206 p. ─ (Coleção Constituições brasileiras ; v. 6)

Guia de Direito Constitucional, Constituições Brasileiras Anteriores a 1988. Acessado em: (1 de Dezembro de 2016); Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaGuiaDC&pagina=constituicaoanterior1988.

Rede Social não é Urna (nem lixeira)

Saudades de quando o voto era secreto, e muito dificilmente alguém estava interessado em quem você iria votar. Hoje, você vai à padaria: Bom dia, quantos pães? E em seguida, vem logo um o Sr. viu a proposta do candidato tal? Bom né? vou votar nele… Saudades do voto secreto.

Primeiramente gostaria de tentar explicar uma palavra que todos falam logo de cara quando defendem suas posições: Democracia. São vários os conceitos de Democracia, já consagrados por autores de renome. Será conceituado de forma básica, utilizando-se primeiramente o significado original do termo: demos=povo; kraiten= governo, que foi instituído pela Teoria política da Grécia Antiga, com o significado de “governo do povo”. Noberto Bobbio conceitua a democracia da seguinte forma: “Acredita-se que o conceito de democracia seja um conceito elástico, que se pode puxar de um lado e do outro à vontade. Desde que mundo é mundo, democracia significa governo de todos ou de muitos ou da maioria, contra o governo de um só ou de poucos ou de uma minoria.” A concepção deliberativa defendida por Aristóteles ressalta que a democracia é o governo de muitos, assim como em Bobbio. A pluralidade dos pontos de vista sobre bem comum que comunicados no debate público dão à democracia um caráter deliberativo, racional. O homem é concebido como um animal dotado de logos (palavra/razão). Cabe à democracia canalizar os diversos pontos de vista e argumentos para deliberar coletivamente. De forma bem simples e genérica, pode-se conceituar então, da seguinte forma: “Democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto.”

  Então vamos ver como foi a evolução do voto aqui no Brasil, e porque o tal do voto é secreto. Vamos começar pela nossa Constituição, nada mais óbvio, e ver como ela trata isso. A Constituição dispõe em seu art. 1º, inciso I que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania. E para que a soberania esteja em conformidade com a democracia, ela deve ser exercida de forma popular, ou seja, os poderes são atribuídos ao povo a fim de que se manifeste, prevalecendo, contudo, a vontade da maioria.

Logo depois, no Art. 14, que diz: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos […]”, será exercido pelo sufrágio (direito de votar e ser votado), pelo DIRETO e SECRETO, viram só não sou quem diz, é a nossa Constituição. E tem mais, artigo 60, § 4º. : “[…] o voto direto, secreto, universal e periódico […]” sendo que esse último artigo “blindou” essas características do voto, tornando-as cláusula pétrea, que em outras palavras significa: Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entenderam então a importância do voto e suas características? O Legislador Constituinte deixou bem claro e expresso no texto. Dessas características, destaco: Direto é o voto pelo qual os cidadãos escolhem de forma direta seus representantes, sem terceiros na intermediação desse voto e o voto é secreto, não podendo ser revelado, apenas por vontade do próprio eleitor.

Vamos então falar um pouco da história do voto e sua evolução no Brasil. A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País. Foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os moradores de – São Vicente, em São Paulo – foram às urnas para eleger o Conselho Municipal. Naquela época o voto era indireto ainda o povo elegeu seis representantes, que, em seguida, escolheram os oficiais do Conselho. Os eleitores eram os homens livres e, diferente do que ocorreria mais adiante na história do Brasil, os analfabetos também podiam votar. Os partidos políticos ainda não existiam e o voto também ainda não era secreto. Avançando um pouco na história, os períodos colonial e imperial foram marcados voto censitário e por episódios frequentes de fraudes eleitorais. Como não existia título de eleitor e as pessoas eram identificadas pelos integrantes da Mesa Apuradora e por testemunhas. Assim, as votações contabilizavam nomes de pessoas mortas, crianças e moradores de outros municípios.

Depois da Proclamação da República, em 1889, o voto ainda não era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar. O voto direto para presidente e vice-presidente apareceu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891. Durante toda a Primeira República, não existia Justiça Eleitoral, e o voto não era secreto e os resultados das eleições estaduais eram validados por uma “comissão de verificação” escolhida pelo Poder Legislativo e ratificados pelo presidente da República. Nos Estados, as oligarquias mantinham o controle das eleições através do chamado “voto de cabresto” ou “voto de curral” (expressão usada para designar o sistema de poder político onde as eleições são controladas ou manipuladas por quem detém o poderio econômico e social).

Em 1932, foi instituída uma nova legislação eleitoral e as mulheres conquistaram o direito ao voto, foi nessa época também o voto passou a ser secreto, após a criação do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Em 1937, após o golpe militar, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo, uma ditadura que se prolongou até 1945. Durante esses oito anos, o brasileiro não foi às urnas uma única vez. O Congresso foi fechado, e o período, marcado pelo centralismo político. Com fim da 2ª Guerra Mundial depois de grande pressão pela volta à democracia, Getúlio permitiu uma reorganização partidária e a convocou eleições. Em dezembro de 1945, o general Dutra foi eleito com 54,2% dos votos. Foram utilizadas cédulas eleitorais impressas com o nome de apenas um candidato, que eram distribuídas pelos próprios partidos.

Em 1968, os partidos políticos foram extintos e o bipartidarismo foi adotado no País: foram criados a Arena, que reunia partidos do governo, e o MDB, que era formado pela “oposição”. Os chamados anos de chumbo, década de 70, desgastaram a imagem dos governos militares, que em 1974 assistiram ao crescimento do MDB nas urnas. Na tentativa de calar a oposição, o governo baixou em 1976 o decreto apelidado de Lei Falcão, em referência ao ministro da Justiça Armando Falcão. Apesar de várias manipulações, perpetradas pelos Militares, o MDB, liderado pelo deputado Ulysses Guimarães, saiu vitorioso nas eleições de 1978, obtendo 57% dos votos. Um ano depois, o governo extinguiu o bipartidarismo e o pleito de 1982 sinalizava o fim do autoritarismo.

Em 1984, milhares de pessoas foram às ruas exigir a volta das eleições diretas para presidente. Ulysses Guimarães foi uma das principais lideranças da campanha e tornou-se um dos maiores opositores ao regime militar. Em 1985, o primeiro presidente civil após o Golpe de 64 foi eleito: Tancredo Neves. Apesar de indireta, sua escolha entusiasmou a maioria dos brasileiros, marcando o fim do Regime Militar e o início da redemocratização do País. Apesar disso, o período conhecido como Nova República trouxe avanços importantes: ainda em 1985, uma emenda constitucional restabeleceu eleições diretas para a presidência e para as prefeituras das cidades consideradas como área de segurança nacional pelo Regime Militar. A emenda também concedeu direito de voto aos maiores de 16 anos e, pela primeira vez na história republicana, os analfabetos também passaram a votar, um dos grandes avanços das eleições. Com a promulgação da Constituição em 1988, foram estabelecidas as eleições diretas com dois turnos para a presidência, os governos estaduais e as prefeituras com mais de 200 mil eleitores e prevê ainda mandato de quatro anos para presidente. Também mantém o voto facultativo aos analfabetos e aos jovens a partir dos 16 anos. Tudo isso, para que você (e)leitor veja a luta que foi a conquista da forma que votamos hoje em dia, foram grandes e árduas conquistas.

Tudo isso para lembrar a importância do voto, sua conquista árdua, quantos não foram presos e até torturados, para chegarmos ao processo eleitoral que temos hoje. Podemos votar de forma livre no candidato que quisermos sem intervenção nem pressão, pelos assim deveria ser. Essa eleição tem sido marcada, usando o termo que tem sido largamente empregado pelos diversos tipos de mídia, por grande polarização. Uma eleição com candidatos diversos, ao qual me refiro pelos seus nomes fictícios, alguns que se destacaram: José Machado, Paulo Comuna, Pedro Flores e Maria Soneca, ora vejam, os candidatos que se projetavam na pesquisa eram logo de cara Paulo Comuna, candidato do atual governo e José Machado. Muitas pessoas alheios a polarização desses dois candidatos gostariam de votar em seus candidatos, por exemplo, Pedro Flores e Maria Soneca, mas graças a pressão de “amigos” eram sempre convidados a não votar nesses candidatos, sua escolha diga-se de passagem, porque se assim o fizessem estariam de certa forma fortalecendo os candidatos. Ou seja, eu, por exemplo, gostaria de votar em Pedro Flores, mas era “bombardeado” por “amigos” a votar em José Machado, por um lado, e por outro em Paulo Comuna, sob o risco se assim não fizesse de eleger quem eu não queria. O problema que isso foi tomando proporções nunca antes vistas por nós, grande parte do crédito disso, se deve as medias como Facebook e WhatsApp, para não citar outras. Uma onda de ofensas aos candidatos e o pior aos próprios amigos (provavelmente, muitos agora são ex), fakenews, etc. Dessa forma despejam tudo que é tipo de “lixo” em forma de informações falsas e contrainformação, desvirtuando o que era denominado como redes de relacionamento. Acho que as pessoas começaram a achar que Rede Social virou sinônimo de Urna Social ou Rede de Lixeiras. Saudades do voto secreto, saudades do meu Face e do meu WhatsApp, em que se postavam amenidades como: Bom dia, Feliz Aniversário, fotos de festas, etc. E por favor, se eu quiser, me deixem votar no Pedro Flores, que promete plantar flores, que sempre será Primavera e semear amizades.

Referências:

BOBBIO, Norberto. Qual socialismo? debate sobre uma alternativa. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 1983

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores 2010.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO

De acordo com a nossa Constituição, há comando prevendo o dano moral e material em seu artigo 5º, incisos V e X, ipsis litteris: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No meu entendimento claro, cristalino e inequívoco, tal comando Constitucional, não tem margens para uma interpretação muito extensiva no que diz respeito a uma causa-consequência, a indenização nasce da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Esses direitos são personalíssimos e são assim chamados, pois preservam a integridade física, moral e intelectual das pessoas. Conforme essa mesma Constituição, a dignidade da pessoa humana, que está ligada de maneira direta aos direitos personalíssimos, e tem clara proteção, conforme seu artigo 1º, inciso III, sendo Fundamento Basilar do Estado Democrático de Direito.

A nossa legislação infraconstitucional trata o dano em mais de um dispositivo, nesse artigo fico somente com a própria Constituição, bem como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Do dano nasce a Responsabilidade que pode ser subjetiva ou objetiva. A subjetiva está amparada em três requisitos caracterizadores para sua existência, são eles: a culpa, o dano e o nexo causal. Por conta disso, para reparação do dano causado à vítima, é necessária a demonstração da culpa daquele que lhe deu causa e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado.

A Responsabilidade Civil Objetiva, por sua vez, é aquela que não necessita da culpa como elemento caracterizador da reparação do dano. Dessa forma, nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Esse tipo de Responsabilidade é a que predomina do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, mas também se encontra no Código Civil em seu artigo 927.

Com essa proteção conferida pelo legislador, tanto constitucional como infraconstitucional, as pessoas passaram procurar cada vez mais o judiciário quando viam seus direitos violados o que condiz com os vários Princípios protetivos que regem as relações das pessoas em Sociedade, com suas diversas relações negociais diárias.

De um tempo para cá, principalmente depois da edição da Súmula 75 do TJRJ: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”, fez com que o entendimento dos julgadores se invertesse em favor, principalmente das empresas que violam de forma contumaz, esses direitos adquiridos ao longo do tempo. Essa súmula nasce de ideia de que estaria ocorrendo uma banalização do dano moral, repercutindo no convencimento de alguns magistrados acerca do que se considerava uso excessivo desse direito legal, ao entendimento de que muitos consumidores, talvez na intenção de obter ganho financeiro fácil, estariam se locupletando com esse tipo de reprimenda do Estado-Juiz aos fornecedores infratores.

Assim, devido a Súmula 75/TJRJ, no Rio de Janeiro, aconteceu o inverso, hoje se fala na Indústria do Mero Aborrecimento, de forma que os julgadores vêm fundamentando suas decisões na referida Súmula, deixando muitos jurisdicionados sem a devida compensação e recompensando o Fornecedor que viola e lesiona de forma impune seus consumidores. Fundamentação essa passiva de anulação de sentença por ferir o expresso Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais consoante artigo 489, §1º, do CPC, que impõe o cumprimento do que já estava contido na art. 93, IX, da Constituição Federal, mas isso é assunto para outro artigo.

Em julgado recente, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu cartão de crédito recusado em uma loja. Em recurso (Apelação Cível nº 0027164-09.2017.8.19.0205) ao TJ-RJ, o relator do caso, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirmou que a Súmula 75 não pode se sobrepor ao direito à indenização por dano moral, estabelecido pela Constituição.

A OAB/RJ tem tomado várias iniciativas no intuito do cancelamento dessa súmula. Para a Procuradoria da Ordem, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores. Leia a matéria na íntegra em: http://www.oabrj.org.br/noticia/113364-vitoria-tjrj-afasta-sumula-do-mero-aborrecimento

#DireitoParaQuem#NãoéDeDireito Quando compramos um produto ou serviço, seja em uma loja física ou pela Internet, e esse produto não está de acordo com aquilo que queríamos, surge um direito que pode ser a devolução do que foi pago, a troca, ou dependendo do que ocorreu de fato temos direito a uma indenização, que é conhecida como dano moral. Dessa forma a indenização por dano moral representa uma maneira de compensar a vítima pelo sofrimento, dor, humilhação ou tristeza profunda, causada pela violação decorrente de conduta ilegal ou abusiva praticada por aquele que forneceu o produto ou serviço, seja pessoa natural ou jurídica.

O que tem ocorrido com muita frequência é que muitos juízes ao julgarem essas ações entendem que se trata de mero aborrecimento ao consumidor, e que dessa forma não julgam necessário que haja ressarcimento através do dano moral. Deve se deixar claro, que o intuito principal do dano moral, além é claro da compensação financeira, tem como fio principal seu caráter educacional que deve nortear o comportamento dos Fornecedores, o respeito aos seus consumidores.


Ensino de Filosofia no Ensino Fundamental e Médio: A quem Interessa?

O MEC Ministério da Educação divulgou a Base Nacional Comum Curricular – BNCC para o ensino médio, lei sancionada ano passado e que promove mudanças estruturais significativas na educação brasileira. A mudança que nos interessa, para esse artigo, diz respeito à retirada da Filosofia e Sociologia como disciplinas independentes e obrigatórias. Agora aparecem diluídas na área Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, a exemplo do que ocorrerá com as disciplinas de Geografia, História e Sociologia.

Isso acontece menos de 10 anos depois do seu retorno obrigatório ao ensino médio, o ensino da Filosofia volta a exercer um papel coadjuvante no currículo escolar, visto que ela retorna ao patamar estabelecido pela LDB aprovada em 1996, que afirmava que os estudantes precisavam ter domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania.

Mas afinal qual a importância do Ensino da Filosofia? A Filosofia é fundamental na vida de todo ser humano, visto que proporciona a prática de análise, reflexão, pensamento argumentativo e crítico-reflexivo, em benefício do encontro do conhecimento do mundo e do homem. O Ensino Fundamental e Médio é geralmente considerado por educadores e especialistas em educação, como uma fase de consolidação de crianças e adolescentes, de sua personalidade e seus anseios, a Filosofia apresenta um papel importante e fundamental no sentido de integração e colaboração nessa formação. Essa “formação” dá ao aluno a capacidade de torna-se cidadão ativo consciente dos seus direitos e deveres, bem como de buscar por meio da reflexão melhoria na condição atual do mundo vigente. A essência da filosofia frente às outras disciplinas está no fato da mesma trabalhar com conceitos, e não com definições prontas e acabadas, mas com a possibilidade de questionamentos que exigindo reflexão, uma vez que o pensamento não é algo estático, mas dinâmico.

A implantação do estudo da Filosofia no ensino fundamental e médio em outros países tem importância muito maior do que no Brasil. Em países desenvolvidos, estudo recente, promovido pela organização Education Endowment Foundation (FEE), fundado por Matthew Lipman, mostrou que crianças do ensino fundamental de escolas da Inglaterra tiveram melhor desempenho em matemática e leitura após a implantação do programa,  Philosophy for Children (Filosofia para Crianças) – com a finalidade de ensinar filosofia básica para esses alunos. A sua decisão de trazer a filosofia para os jovens decorreu de sua experiência como professor na Columbia University, onde Lipman constatou a dificuldade dos seus alunos para raciocinar. Assim, procurou desenvolver a habilidade de raciocínio particularmente através do ensino da lógica. Para difundir o programa “Filosofia para Crianças ­ Educação para o Pensar”, Lipman e Sharp fundaram em 1974 o IAPC – Institute for the Advancement of Philosophy for Children (Instituto para o Desenvolvimento da Filosofia para Crianças). A entidade ajudou a promover a implantação do método em centros regionais de mais de 30 países, entre eles: França, Inglaterra, Alemanha, Rússia, Islândia, Portugal, Espanha, Austrália, Egito, Canadá, México, Chile, Argentina, Brasil, Colômbia, Guatemala, Nigéria, Zimbábue, Israel, Jordânia, Taiwan e Coreia do Sul.

A mudança na BNCC criou muita polêmica, principalmente entre os educadores e especialistas em educação, que entendem ser fundamental o ensino da Filosofia e Sociologia na educação de base, e que vem enfrentando forte oposição no Congresso Nacional. Existem várias propostas nesse sentido como a Sugestão Legislativa nº20 de 2018 que tramita no Senado, e que pode ser votada no link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133913. Acho que seria mais fácil então, perguntar: A quem não interessa? É fácil concluir que a formação de jovens eleitores com pensamento argumentativo e crítico-reflexivo, cidadãos ativos e participantes na vida política do País, mudaria radicalmente o perfil da maioria dos atuais eleitores. E a quem isso não interessa?


 

 

 

 

Prerrogativa não é Privilégio!!!

Prerrogativa não é Privilégio!!

Esse é o primeiro post do #DireitoéChato#SQN, e vamos falar de um assunto que é muito importante para o exercício da função da Advocacia, principalmente nesses tempos em que Juiz manda prender advogado no exercício da profissão. A função do Advogado é essencial à administração da Justiça, consoante a nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, quando diz expressamente: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Tudo bem e o que isso quer dizer? Que pode falar o que quiser e nada vai acontecer? Não, isso quer dizer que a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. O importante é que lembremos que temos a garantia de poder exercer a profissão, sem ter medo dos atores do judiciário ao defender os interesses dos nossos clientes.

O Estatuto da OAB Lei 8.906/94, garante aos advogados as prerrogativas para o pleno exercício da profissão, consoante o artigo 6º, que diz expressamente: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.” O artigo 7º também confere uma série de prerrogativas aos advogados (que não vou transcrever por ser muito extenso, mas que aconselho seriamente aos colegas que saibam de cor, todos seus incisos). E é aí que chegamos ao ponto principal do artigo, “Prerrogativa não é Privilégio”, e muito menos regalia, são garantias fundamentais ao pleno exercício da função em nome da cidadania, do contraditório e da ampla defesa, sem medo de “desagradar” magistrados, Ministério Público, autoridade policial ou a parte contrária. Os Advogados são a principal linha de defesa do cidadão, investigado ou acusado de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado, representado por outros esses outros atores. Sem prerrogativas para defender seus clientes, não haveria paridade de armas, entre as forças.

Isso nos remete a duas figuras importantíssimas no Direito Brasileiro, entre tantas outras, que foram defensores da Advocacia; a primeira é Ruy Barbosa, Patrono dos Advogados Brasileiros, que ao final do discurso de paraninfo lido na Faculdade de Direito de São Paulo, em 29 de março de 1921, destaca entre os mandamentos do advogado: “Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas quando justas. Onde for apurável um grão que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo judicial.” A outra nobre figura no nosso ordenamento jurídico que gostaria de destacar é o Jurista Sobral Pinto, que quando o regime militar decretou o AI-5 em 13 de dezembro de 1968, a versão mais cruel das exceções impostas à nação, 24 horas depois, Sobral Pinto, na época aos 75 anos de idade, foi preso sob ordens diretas do presidente militar Costa e Silva. Foi solto poucos dias após, e continuou a sua luta em defesa da democracia, da vida e dos direitos humanos. Que esses dois Juristas sirvam de inspiração a todos os advogados na luta e no duelo que vivem com a justiça no dia a dia, afinal, como dizia o próprio Sobral: “A advocacia não é profissão de covardes”.

Essa semana vimos um episódio lamentável de flagrante desrespeito ao exercício da profissão, pela nossa colega Drª. Valéria dos Santos, que foi algemada e presa dentro de uma sala de audiência, detida por policiais militares após se negar a sair do local, com o argumento de que a audiência não teria terminado. Ela agiu corretamente, quando pediu a presença de Delegado de Prerrogativas da OAB, em defesa de suas prerrogativas. Após o ocorrido o juiz titular Luiz Alfredo Carvalho Junior despachou nesta terça-feira, 11, anulando a assentada: “Tendo em vista o ocorrido”, e a fim de “resguardar o direito da parte autora”, foi redesignada audiência para o dia 18/9, a qual deverá ser presidida pelo juiz togado. Na próxima segunda-feira, dia 17/09, às 15h, a OAB/RJ fará um ato de desagravo à advogada, que será promovido pela Seccional na porta do Fórum de Caxias, e terá a presença do presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

#DireitoParaQuem#NãoéDeDireito – Isso aí pessoal, lamentável o episódio ocorrido com a advogada. Imagine que você contrata um advogado e dá a ele uma procuração, que é a “autorização” para que ele possa representar você em uma ação. Esse advogado ao chegar perante o Juiz, não consegue defendê-lo, da forma necessária porque o Juiz não deixa, por exemplo, que o advogado apresente uma prova, ou outro tipo de manifestação em sua defesa e que é um ato essencial à sua defesa nesse processo. Agindo assim o Magistrado (Juiz), estaria prejudicando você e o direito que foi garantido na nossa Constituição Federal, e que chamamos de contraditório e ampla defesa. Dessa forma o que chamamos de prerrogativas nada mais é que a garantia de pleno exercício da função do advogado. E quando essas prerrogativas forem violadas de forma grave como aconteceu com a colega acima a OAB, em defesa do advogado fará o que chamamos: Desagravo. A sessão de desagravo tem dupla finalidade: promover uma reparação moral ao advogado ofendido no exercício profissional e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusos de autoridades que violam a liberdade de prática da advocacia, com o intuito de assegurar as prerrogativas do profissional e permitir seu trabalho.


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