Ensino de Filosofia no Ensino Fundamental e Médio: A quem Interessa?

O MEC Ministério da Educação divulgou a Base Nacional Comum Curricular – BNCC para o ensino médio, lei sancionada ano passado e que promove mudanças estruturais significativas na educação brasileira. A mudança que nos interessa, para esse artigo, diz respeito à retirada da Filosofia e Sociologia como disciplinas independentes e obrigatórias. Agora aparecem diluídas na área Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, a exemplo do que ocorrerá com as disciplinas de Geografia, História e Sociologia.

Isso acontece menos de 10 anos depois do seu retorno obrigatório ao ensino médio, o ensino da Filosofia volta a exercer um papel coadjuvante no currículo escolar, visto que ela retorna ao patamar estabelecido pela LDB aprovada em 1996, que afirmava que os estudantes precisavam ter domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania.

Mas afinal qual a importância do Ensino da Filosofia? A Filosofia é fundamental na vida de todo ser humano, visto que proporciona a prática de análise, reflexão, pensamento argumentativo e crítico-reflexivo, em benefício do encontro do conhecimento do mundo e do homem. O Ensino Fundamental e Médio é geralmente considerado por educadores e especialistas em educação, como uma fase de consolidação de crianças e adolescentes, de sua personalidade e seus anseios, a Filosofia apresenta um papel importante e fundamental no sentido de integração e colaboração nessa formação. Essa “formação” dá ao aluno a capacidade de torna-se cidadão ativo consciente dos seus direitos e deveres, bem como de buscar por meio da reflexão melhoria na condição atual do mundo vigente. A essência da filosofia frente às outras disciplinas está no fato da mesma trabalhar com conceitos, e não com definições prontas e acabadas, mas com a possibilidade de questionamentos que exigindo reflexão, uma vez que o pensamento não é algo estático, mas dinâmico.

A implantação do estudo da Filosofia no ensino fundamental e médio em outros países tem importância muito maior do que no Brasil. Em países desenvolvidos, estudo recente, promovido pela organização Education Endowment Foundation (FEE), fundado por Matthew Lipman, mostrou que crianças do ensino fundamental de escolas da Inglaterra tiveram melhor desempenho em matemática e leitura após a implantação do programa,  Philosophy for Children (Filosofia para Crianças) – com a finalidade de ensinar filosofia básica para esses alunos. A sua decisão de trazer a filosofia para os jovens decorreu de sua experiência como professor na Columbia University, onde Lipman constatou a dificuldade dos seus alunos para raciocinar. Assim, procurou desenvolver a habilidade de raciocínio particularmente através do ensino da lógica. Para difundir o programa “Filosofia para Crianças ­ Educação para o Pensar”, Lipman e Sharp fundaram em 1974 o IAPC – Institute for the Advancement of Philosophy for Children (Instituto para o Desenvolvimento da Filosofia para Crianças). A entidade ajudou a promover a implantação do método em centros regionais de mais de 30 países, entre eles: França, Inglaterra, Alemanha, Rússia, Islândia, Portugal, Espanha, Austrália, Egito, Canadá, México, Chile, Argentina, Brasil, Colômbia, Guatemala, Nigéria, Zimbábue, Israel, Jordânia, Taiwan e Coreia do Sul.

A mudança na BNCC criou muita polêmica, principalmente entre os educadores e especialistas em educação, que entendem ser fundamental o ensino da Filosofia e Sociologia na educação de base, e que vem enfrentando forte oposição no Congresso Nacional. Existem várias propostas nesse sentido como a Sugestão Legislativa nº20 de 2018 que tramita no Senado, e que pode ser votada no link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133913. Acho que seria mais fácil então, perguntar: A quem não interessa? É fácil concluir que a formação de jovens eleitores com pensamento argumentativo e crítico-reflexivo, cidadãos ativos e participantes na vida política do País, mudaria radicalmente o perfil da maioria dos atuais eleitores. E a quem isso não interessa?


 

 

 

 

Prerrogativa não é Privilégio!!!

Prerrogativa não é Privilégio!!

Esse é o primeiro post do #DireitoéChato#SQN, e vamos falar de um assunto que é muito importante para o exercício da função da Advocacia, principalmente nesses tempos em que Juiz manda prender advogado no exercício da profissão. A função do Advogado é essencial à administração da Justiça, consoante a nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, quando diz expressamente: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Tudo bem e o que isso quer dizer? Que pode falar o que quiser e nada vai acontecer? Não, isso quer dizer que a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. O importante é que lembremos que temos a garantia de poder exercer a profissão, sem ter medo dos atores do judiciário ao defender os interesses dos nossos clientes.

O Estatuto da OAB Lei 8.906/94, garante aos advogados as prerrogativas para o pleno exercício da profissão, consoante o artigo 6º, que diz expressamente: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.” O artigo 7º também confere uma série de prerrogativas aos advogados (que não vou transcrever por ser muito extenso, mas que aconselho seriamente aos colegas que saibam de cor, todos seus incisos). E é aí que chegamos ao ponto principal do artigo, “Prerrogativa não é Privilégio”, e muito menos regalia, são garantias fundamentais ao pleno exercício da função em nome da cidadania, do contraditório e da ampla defesa, sem medo de “desagradar” magistrados, Ministério Público, autoridade policial ou a parte contrária. Os Advogados são a principal linha de defesa do cidadão, investigado ou acusado de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado, representado por outros esses outros atores. Sem prerrogativas para defender seus clientes, não haveria paridade de armas, entre as forças.

Isso nos remete a duas figuras importantíssimas no Direito Brasileiro, entre tantas outras, que foram defensores da Advocacia; a primeira é Ruy Barbosa, Patrono dos Advogados Brasileiros, que ao final do discurso de paraninfo lido na Faculdade de Direito de São Paulo, em 29 de março de 1921, destaca entre os mandamentos do advogado: “Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas quando justas. Onde for apurável um grão que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo judicial.” A outra nobre figura no nosso ordenamento jurídico que gostaria de destacar é o Jurista Sobral Pinto, que quando o regime militar decretou o AI-5 em 13 de dezembro de 1968, a versão mais cruel das exceções impostas à nação, 24 horas depois, Sobral Pinto, na época aos 75 anos de idade, foi preso sob ordens diretas do presidente militar Costa e Silva. Foi solto poucos dias após, e continuou a sua luta em defesa da democracia, da vida e dos direitos humanos. Que esses dois Juristas sirvam de inspiração a todos os advogados na luta e no duelo que vivem com a justiça no dia a dia, afinal, como dizia o próprio Sobral: “A advocacia não é profissão de covardes”.

Essa semana vimos um episódio lamentável de flagrante desrespeito ao exercício da profissão, pela nossa colega Drª. Valéria dos Santos, que foi algemada e presa dentro de uma sala de audiência, detida por policiais militares após se negar a sair do local, com o argumento de que a audiência não teria terminado. Ela agiu corretamente, quando pediu a presença de Delegado de Prerrogativas da OAB, em defesa de suas prerrogativas. Após o ocorrido o juiz titular Luiz Alfredo Carvalho Junior despachou nesta terça-feira, 11, anulando a assentada: “Tendo em vista o ocorrido”, e a fim de “resguardar o direito da parte autora”, foi redesignada audiência para o dia 18/9, a qual deverá ser presidida pelo juiz togado. Na próxima segunda-feira, dia 17/09, às 15h, a OAB/RJ fará um ato de desagravo à advogada, que será promovido pela Seccional na porta do Fórum de Caxias, e terá a presença do presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

#DireitoParaQuem#NãoéDeDireito – Isso aí pessoal, lamentável o episódio ocorrido com a advogada. Imagine que você contrata um advogado e dá a ele uma procuração, que é a “autorização” para que ele possa representar você em uma ação. Esse advogado ao chegar perante o Juiz, não consegue defendê-lo, da forma necessária porque o Juiz não deixa, por exemplo, que o advogado apresente uma prova, ou outro tipo de manifestação em sua defesa e que é um ato essencial à sua defesa nesse processo. Agindo assim o Magistrado (Juiz), estaria prejudicando você e o direito que foi garantido na nossa Constituição Federal, e que chamamos de contraditório e ampla defesa. Dessa forma o que chamamos de prerrogativas nada mais é que a garantia de pleno exercício da função do advogado. E quando essas prerrogativas forem violadas de forma grave como aconteceu com a colega acima a OAB, em defesa do advogado fará o que chamamos: Desagravo. A sessão de desagravo tem dupla finalidade: promover uma reparação moral ao advogado ofendido no exercício profissional e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusos de autoridades que violam a liberdade de prática da advocacia, com o intuito de assegurar as prerrogativas do profissional e permitir seu trabalho.