Rede Social não é Urna (nem lixeira)

Saudades de quando o voto era secreto, e muito dificilmente alguém estava interessado em quem você iria votar. Hoje, você vai à padaria: Bom dia, quantos pães? E em seguida, vem logo um o Sr. viu a proposta do candidato tal? Bom né? vou votar nele… Saudades do voto secreto.

Primeiramente gostaria de tentar explicar uma palavra que todos falam logo de cara quando defendem suas posições: Democracia. São vários os conceitos de Democracia, já consagrados por autores de renome. Será conceituado de forma básica, utilizando-se primeiramente o significado original do termo: demos=povo; kraiten= governo, que foi instituído pela Teoria política da Grécia Antiga, com o significado de “governo do povo”. Noberto Bobbio conceitua a democracia da seguinte forma: “Acredita-se que o conceito de democracia seja um conceito elástico, que se pode puxar de um lado e do outro à vontade. Desde que mundo é mundo, democracia significa governo de todos ou de muitos ou da maioria, contra o governo de um só ou de poucos ou de uma minoria.” A concepção deliberativa defendida por Aristóteles ressalta que a democracia é o governo de muitos, assim como em Bobbio. A pluralidade dos pontos de vista sobre bem comum que comunicados no debate público dão à democracia um caráter deliberativo, racional. O homem é concebido como um animal dotado de logos (palavra/razão). Cabe à democracia canalizar os diversos pontos de vista e argumentos para deliberar coletivamente. De forma bem simples e genérica, pode-se conceituar então, da seguinte forma: “Democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto.”

  Então vamos ver como foi a evolução do voto aqui no Brasil, e porque o tal do voto é secreto. Vamos começar pela nossa Constituição, nada mais óbvio, e ver como ela trata isso. A Constituição dispõe em seu art. 1º, inciso I que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania. E para que a soberania esteja em conformidade com a democracia, ela deve ser exercida de forma popular, ou seja, os poderes são atribuídos ao povo a fim de que se manifeste, prevalecendo, contudo, a vontade da maioria.

Logo depois, no Art. 14, que diz: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos […]”, será exercido pelo sufrágio (direito de votar e ser votado), pelo DIRETO e SECRETO, viram só não sou quem diz, é a nossa Constituição. E tem mais, artigo 60, § 4º. : “[…] o voto direto, secreto, universal e periódico […]” sendo que esse último artigo “blindou” essas características do voto, tornando-as cláusula pétrea, que em outras palavras significa: Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entenderam então a importância do voto e suas características? O Legislador Constituinte deixou bem claro e expresso no texto. Dessas características, destaco: Direto é o voto pelo qual os cidadãos escolhem de forma direta seus representantes, sem terceiros na intermediação desse voto e o voto é secreto, não podendo ser revelado, apenas por vontade do próprio eleitor.

Vamos então falar um pouco da história do voto e sua evolução no Brasil. A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País. Foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os moradores de – São Vicente, em São Paulo – foram às urnas para eleger o Conselho Municipal. Naquela época o voto era indireto ainda o povo elegeu seis representantes, que, em seguida, escolheram os oficiais do Conselho. Os eleitores eram os homens livres e, diferente do que ocorreria mais adiante na história do Brasil, os analfabetos também podiam votar. Os partidos políticos ainda não existiam e o voto também ainda não era secreto. Avançando um pouco na história, os períodos colonial e imperial foram marcados voto censitário e por episódios frequentes de fraudes eleitorais. Como não existia título de eleitor e as pessoas eram identificadas pelos integrantes da Mesa Apuradora e por testemunhas. Assim, as votações contabilizavam nomes de pessoas mortas, crianças e moradores de outros municípios.

Depois da Proclamação da República, em 1889, o voto ainda não era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar. O voto direto para presidente e vice-presidente apareceu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891. Durante toda a Primeira República, não existia Justiça Eleitoral, e o voto não era secreto e os resultados das eleições estaduais eram validados por uma “comissão de verificação” escolhida pelo Poder Legislativo e ratificados pelo presidente da República. Nos Estados, as oligarquias mantinham o controle das eleições através do chamado “voto de cabresto” ou “voto de curral” (expressão usada para designar o sistema de poder político onde as eleições são controladas ou manipuladas por quem detém o poderio econômico e social).

Em 1932, foi instituída uma nova legislação eleitoral e as mulheres conquistaram o direito ao voto, foi nessa época também o voto passou a ser secreto, após a criação do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Em 1937, após o golpe militar, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo, uma ditadura que se prolongou até 1945. Durante esses oito anos, o brasileiro não foi às urnas uma única vez. O Congresso foi fechado, e o período, marcado pelo centralismo político. Com fim da 2ª Guerra Mundial depois de grande pressão pela volta à democracia, Getúlio permitiu uma reorganização partidária e a convocou eleições. Em dezembro de 1945, o general Dutra foi eleito com 54,2% dos votos. Foram utilizadas cédulas eleitorais impressas com o nome de apenas um candidato, que eram distribuídas pelos próprios partidos.

Em 1968, os partidos políticos foram extintos e o bipartidarismo foi adotado no País: foram criados a Arena, que reunia partidos do governo, e o MDB, que era formado pela “oposição”. Os chamados anos de chumbo, década de 70, desgastaram a imagem dos governos militares, que em 1974 assistiram ao crescimento do MDB nas urnas. Na tentativa de calar a oposição, o governo baixou em 1976 o decreto apelidado de Lei Falcão, em referência ao ministro da Justiça Armando Falcão. Apesar de várias manipulações, perpetradas pelos Militares, o MDB, liderado pelo deputado Ulysses Guimarães, saiu vitorioso nas eleições de 1978, obtendo 57% dos votos. Um ano depois, o governo extinguiu o bipartidarismo e o pleito de 1982 sinalizava o fim do autoritarismo.

Em 1984, milhares de pessoas foram às ruas exigir a volta das eleições diretas para presidente. Ulysses Guimarães foi uma das principais lideranças da campanha e tornou-se um dos maiores opositores ao regime militar. Em 1985, o primeiro presidente civil após o Golpe de 64 foi eleito: Tancredo Neves. Apesar de indireta, sua escolha entusiasmou a maioria dos brasileiros, marcando o fim do Regime Militar e o início da redemocratização do País. Apesar disso, o período conhecido como Nova República trouxe avanços importantes: ainda em 1985, uma emenda constitucional restabeleceu eleições diretas para a presidência e para as prefeituras das cidades consideradas como área de segurança nacional pelo Regime Militar. A emenda também concedeu direito de voto aos maiores de 16 anos e, pela primeira vez na história republicana, os analfabetos também passaram a votar, um dos grandes avanços das eleições. Com a promulgação da Constituição em 1988, foram estabelecidas as eleições diretas com dois turnos para a presidência, os governos estaduais e as prefeituras com mais de 200 mil eleitores e prevê ainda mandato de quatro anos para presidente. Também mantém o voto facultativo aos analfabetos e aos jovens a partir dos 16 anos. Tudo isso, para que você (e)leitor veja a luta que foi a conquista da forma que votamos hoje em dia, foram grandes e árduas conquistas.

Tudo isso para lembrar a importância do voto, sua conquista árdua, quantos não foram presos e até torturados, para chegarmos ao processo eleitoral que temos hoje. Podemos votar de forma livre no candidato que quisermos sem intervenção nem pressão, pelos assim deveria ser. Essa eleição tem sido marcada, usando o termo que tem sido largamente empregado pelos diversos tipos de mídia, por grande polarização. Uma eleição com candidatos diversos, ao qual me refiro pelos seus nomes fictícios, alguns que se destacaram: José Machado, Paulo Comuna, Pedro Flores e Maria Soneca, ora vejam, os candidatos que se projetavam na pesquisa eram logo de cara Paulo Comuna, candidato do atual governo e José Machado. Muitas pessoas alheios a polarização desses dois candidatos gostariam de votar em seus candidatos, por exemplo, Pedro Flores e Maria Soneca, mas graças a pressão de “amigos” eram sempre convidados a não votar nesses candidatos, sua escolha diga-se de passagem, porque se assim o fizessem estariam de certa forma fortalecendo os candidatos. Ou seja, eu, por exemplo, gostaria de votar em Pedro Flores, mas era “bombardeado” por “amigos” a votar em José Machado, por um lado, e por outro em Paulo Comuna, sob o risco se assim não fizesse de eleger quem eu não queria. O problema que isso foi tomando proporções nunca antes vistas por nós, grande parte do crédito disso, se deve as medias como Facebook e WhatsApp, para não citar outras. Uma onda de ofensas aos candidatos e o pior aos próprios amigos (provavelmente, muitos agora são ex), fakenews, etc. Dessa forma despejam tudo que é tipo de “lixo” em forma de informações falsas e contrainformação, desvirtuando o que era denominado como redes de relacionamento. Acho que as pessoas começaram a achar que Rede Social virou sinônimo de Urna Social ou Rede de Lixeiras. Saudades do voto secreto, saudades do meu Face e do meu WhatsApp, em que se postavam amenidades como: Bom dia, Feliz Aniversário, fotos de festas, etc. E por favor, se eu quiser, me deixem votar no Pedro Flores, que promete plantar flores, que sempre será Primavera e semear amizades.

Referências:

BOBBIO, Norberto. Qual socialismo? debate sobre uma alternativa. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 1983

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores 2010.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO

De acordo com a nossa Constituição, há comando prevendo o dano moral e material em seu artigo 5º, incisos V e X, ipsis litteris: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No meu entendimento claro, cristalino e inequívoco, tal comando Constitucional, não tem margens para uma interpretação muito extensiva no que diz respeito a uma causa-consequência, a indenização nasce da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Esses direitos são personalíssimos e são assim chamados, pois preservam a integridade física, moral e intelectual das pessoas. Conforme essa mesma Constituição, a dignidade da pessoa humana, que está ligada de maneira direta aos direitos personalíssimos, e tem clara proteção, conforme seu artigo 1º, inciso III, sendo Fundamento Basilar do Estado Democrático de Direito.

A nossa legislação infraconstitucional trata o dano em mais de um dispositivo, nesse artigo fico somente com a própria Constituição, bem como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Do dano nasce a Responsabilidade que pode ser subjetiva ou objetiva. A subjetiva está amparada em três requisitos caracterizadores para sua existência, são eles: a culpa, o dano e o nexo causal. Por conta disso, para reparação do dano causado à vítima, é necessária a demonstração da culpa daquele que lhe deu causa e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado.

A Responsabilidade Civil Objetiva, por sua vez, é aquela que não necessita da culpa como elemento caracterizador da reparação do dano. Dessa forma, nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Esse tipo de Responsabilidade é a que predomina do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, mas também se encontra no Código Civil em seu artigo 927.

Com essa proteção conferida pelo legislador, tanto constitucional como infraconstitucional, as pessoas passaram procurar cada vez mais o judiciário quando viam seus direitos violados o que condiz com os vários Princípios protetivos que regem as relações das pessoas em Sociedade, com suas diversas relações negociais diárias.

De um tempo para cá, principalmente depois da edição da Súmula 75 do TJRJ: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”, fez com que o entendimento dos julgadores se invertesse em favor, principalmente das empresas que violam de forma contumaz, esses direitos adquiridos ao longo do tempo. Essa súmula nasce de ideia de que estaria ocorrendo uma banalização do dano moral, repercutindo no convencimento de alguns magistrados acerca do que se considerava uso excessivo desse direito legal, ao entendimento de que muitos consumidores, talvez na intenção de obter ganho financeiro fácil, estariam se locupletando com esse tipo de reprimenda do Estado-Juiz aos fornecedores infratores.

Assim, devido a Súmula 75/TJRJ, no Rio de Janeiro, aconteceu o inverso, hoje se fala na Indústria do Mero Aborrecimento, de forma que os julgadores vêm fundamentando suas decisões na referida Súmula, deixando muitos jurisdicionados sem a devida compensação e recompensando o Fornecedor que viola e lesiona de forma impune seus consumidores. Fundamentação essa passiva de anulação de sentença por ferir o expresso Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais consoante artigo 489, §1º, do CPC, que impõe o cumprimento do que já estava contido na art. 93, IX, da Constituição Federal, mas isso é assunto para outro artigo.

Em julgado recente, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu cartão de crédito recusado em uma loja. Em recurso (Apelação Cível nº 0027164-09.2017.8.19.0205) ao TJ-RJ, o relator do caso, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirmou que a Súmula 75 não pode se sobrepor ao direito à indenização por dano moral, estabelecido pela Constituição.

A OAB/RJ tem tomado várias iniciativas no intuito do cancelamento dessa súmula. Para a Procuradoria da Ordem, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores. Leia a matéria na íntegra em: http://www.oabrj.org.br/noticia/113364-vitoria-tjrj-afasta-sumula-do-mero-aborrecimento

#DireitoParaQuem#NãoéDeDireito Quando compramos um produto ou serviço, seja em uma loja física ou pela Internet, e esse produto não está de acordo com aquilo que queríamos, surge um direito que pode ser a devolução do que foi pago, a troca, ou dependendo do que ocorreu de fato temos direito a uma indenização, que é conhecida como dano moral. Dessa forma a indenização por dano moral representa uma maneira de compensar a vítima pelo sofrimento, dor, humilhação ou tristeza profunda, causada pela violação decorrente de conduta ilegal ou abusiva praticada por aquele que forneceu o produto ou serviço, seja pessoa natural ou jurídica.

O que tem ocorrido com muita frequência é que muitos juízes ao julgarem essas ações entendem que se trata de mero aborrecimento ao consumidor, e que dessa forma não julgam necessário que haja ressarcimento através do dano moral. Deve se deixar claro, que o intuito principal do dano moral, além é claro da compensação financeira, tem como fio principal seu caráter educacional que deve nortear o comportamento dos Fornecedores, o respeito aos seus consumidores.