Rede Social não é Urna (nem lixeira)

Saudades de quando o voto era secreto, e muito dificilmente alguém estava interessado em quem você iria votar. Hoje, você vai à padaria: Bom dia, quantos pães? E em seguida, vem logo um o Sr. viu a proposta do candidato tal? Bom né? vou votar nele... Saudades do voto secreto. Primeiramente gostaria de tentar explicar uma palavra que todos falam logo de cara quando defendem suas posições: Democracia. São vários os conceitos de Democracia, já consagrados por autores de renome. Será conceituado de forma básica, utilizando-se primeiramente o significado original do termo: demos=povo; kraiten= governo, que foi instituído pela Teoria política da Grécia Antiga, com o significado de “governo do povo”. Noberto Bobbio conceitua a democracia da seguinte forma: “Acredita-se que o conceito de democracia seja um conceito elástico, que se pode puxar de um lado e do outro à vontade. Desde que mundo é mundo, democracia significa governo de todos ou de muitos ou da maioria, contra o governo de um só ou de poucos ou de uma minoria.” A concepção deliberativa defendida por Aristóteles ressalta que a democracia é o governo de muitos, assim como em Bobbio. A pluralidade dos pontos de vista sobre bem comum que comunicados no debate público dão à democracia um caráter deliberativo, racional. O homem é concebido como um animal dotado de logos (palavra/razão). Cabe à democracia canalizar os diversos pontos de vista e argumentos para deliberar coletivamente. De forma Leia mais [...]

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO De acordo com a nossa Constituição, há comando prevendo o dano moral e material em seu artigo 5º, incisos V e X, ipsis litteris: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No meu entendimento claro, cristalino e inequívoco, tal comando Constitucional, não tem margens para uma interpretação muito extensiva no que diz respeito a uma causa-consequência, a indenização nasce da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos são personalíssimos e são assim chamados, pois preservam a integridade física, moral e intelectual das pessoas. Conforme essa mesma Constituição, a dignidade da pessoa humana, que está ligada de maneira direta aos direitos personalíssimos, e tem clara proteção, conforme seu artigo 1º, inciso III, sendo Fundamento Basilar do Estado Democrático de Direito. A nossa legislação infraconstitucional trata o dano em mais de um dispositivo, nesse artigo fico somente com a própria Constituição, bem como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Do dano nasce a Responsabilidade que pode ser subjetiva ou objetiva. A subjetiva está amparada em três requisitos caracterizadores Leia mais [...]